O jornal Estado de S. Paulo criticou, em editorial, a interpretação do ministro da Justiça, Flávio Dino, de que supostas agressões ao ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em Roma, na Itália, podem caracterizar crime contra o Estado Democrático de Direito.
O editorial lembra que, aprovada em 2021, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito veio para eliminar o risco de que a Lei de Segurança Nacional fosse interpretada “como uma defesa da integridade das autoridades ou de determinada corrente de pensamento”.
“Num Estado Democrático de Direito, a defesa do regime democrático não se confunde com a defesa das autoridades. São assuntos diversos, dispondo de proteções específicas”, defende o jornal. “Portanto, equivoca-se profundamente o ministro da Justiça, Flávio Dino, quando, em entrevista sobre a confusão ocorrida no aeroporto de Roma envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diz que as agressões morais e físicas que teriam sido cometidas contra o magistrado e sua família poderão vir a ser tipificadas como crime contra o Estado Democrático de Direito – um evidente absurdo”, diz o Estadão.
O editorial destaca que isso não significa que o incidente não tenha de ser apurado. “É tarefa do inquérito policial averiguar o que de fato ocorreu. Havendo elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria de um ou mais crimes, cabe ao Ministério Público apresentar à Justiça a denúncia correspondente”, diz o jornal, ponderando: “Mas não há nada que autorize a transformar eventual agressão física ou moral a um ministro do STF e sua família em crime contra o Estado Democrático de Direito”. (Com O Antagonista).