Na noite desse domingo, ontem, 11, a equipe de reportagem de do Portal O INFORMANTE constatou que várias farmácias de São Luís que deveriam funcionar 24 horas estavam fechadas nas áreas do Renascença, Calhau, Ponta do Farol, Ponta da Areia e São Francisco. Essa situação vai de encontro ao que determina a legislação vigente, trazendo prejuízos para a população que necessita de atendimento farmacêutico durante todo o dia.
A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos estabelece, no artigo 56, a obrigatoriedade das farmácias e drogarias funcionarem em regime de plantão, por meio de sistema de rodízio. A norma prevê que o atendimento à comunidade deve ser ininterrupto e regulamentado pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal, os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere ao município a atribuição de legislar sobre essa matéria, estabelecendo e fiscalizando o rodízio de plantão das farmácias.
No entanto, a constatação de que diversas farmácias 24 horas estavam fechadas demonstra um descumprimento da legislação e uma falta de fiscalização efetiva por parte do município. Essa postura compromete o acesso da população aos serviços farmacêuticos durante horários em que muitos estabelecimentos estão indisponíveis.
É fundamental que as autoridades municipais estejam atentas a essa situação e adotem medidas para garantir o cumprimento da legislação, bem como a efetiva fiscalização do funcionamento das farmácias. Além disso, é necessário conscientizar os estabelecimentos sobre a importância de manterem-se abertos nos horários determinados, assegurando, assim, o direito da população à saúde e ao atendimento farmacêutico adequado em qualquer momento do dia.
A falta de farmácias 24 horas em pleno funcionamento pode trazer consequências negativas, especialmente para situações de emergência e necessidades urgentes de medicamentos. É imprescindível que os responsáveis pela regulamentação e fiscalização atuem de forma eficaz para garantir a disponibilidade desses serviços essenciais à comunidade, respeitando as determinações legais e zelando pelo bem-estar da população.