O projeto de lei que propõe reduções graduais ao longo de dez anos na distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com a população indicada pelo Censo Demográfico do IBGE de 2022 está aguardando a decisão do presidente Lula.
Caso o projeto seja sancionado, entrará em vigor imediatamente, mas o presidente também pode vetar total ou parcialmente o texto. Um consultor de Orçamento Público defende o veto total, argumentando que o projeto é inconstitucional e não prevê a origem do dinheiro para garantir o pagamento dos municípios que tiverem aumento ou diminuição nos índices de FPM.
O projeto visa readequar as prefeituras nos índices de distribuição do FPM ao longo de uma transição de dez anos, visando reduzir o risco fiscal e evitar quedas bruscas nos repasses para municípios que perderam habitantes nos últimos anos. A Confederação Nacional dos Municípios considera a aprovação do projeto uma conquista, e caso seja sancionado, cerca de 800 municípios brasileiros serão beneficiados. O presidente tem 15 dias úteis para tomar a decisão, e em caso de veto, o Congresso pode derrubar ou manter os vetos.