Proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é resultado de discussões de grupo de trabalho interministerial sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública
O projeto de lei que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva nesta terça-feira, 13. O texto é resultado do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo. O PL acaba com a presunção de boa-fé e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
“A proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação. É um passo extremamente importante para a proteção desses territórios, o que reafirma o compromisso do Ministério da Justiça e de todo o governo com os povos indígenas e com o meio ambiente”, afirmou o secretário de Acesso à Justiça do MJSP, Marivaldo Pereira.
Entre as medidas propostas aos parlamentares, está a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Conforme previsão, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM, órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro.
O texto prevê, ainda, que a primeira venda do ouro extraído do garimpo tem de ser por meio de entidades autorizadas pelo Banco Central. Também obrigará a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.
Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União.
O texto do projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com representantes dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. A proposta nasceu a partir da criação de um grupo de trabalho que tem entre os seus principais objetivos o combate ao crime organizado nas terras indígenas.
Histórico
Nas últimas décadas, a atividade de mineração expandiu-se significativamente na Amazônia, sendo uma das responsáveis pelo desmatamento, degradação e conflitos em territórios indígenas. A crise humanitária mais recente, que veio a público em fevereiro, ocorreu em território Yanomami, com mortes em massa provocadas pelo garimpo ilegal.
O caráter urgente do projeto ocorre devido à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo. Outras decisões judiciais determinam providências para frear as atividades ilegais em terras indígenas, como a proferida no âmbito do Superior Tribunal Federal (STF) na ação de Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) n° 709 ou em ações civis públicas.
O PL responde também à decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°7273, que pediu ao Executivo a rápida adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.
De acordo com o estudo “Legalidade de Produção do Ouro no Brasil”, produzido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Ministério Público (MPF), pelo menos 28% da produção aurífera nacional, entre 2019 e 2020, foi irregular, incidindo principalmente no Pará e Mato Grosso. Já o Boletim do Ouro (2021-2022), da UFMG, constatou que a exploração do ouro, por meio do garimpo ilegal no Brasil, tem se expandido, sendo comprovada pelo alcance de territórios protegidos, um aumento de 13% na produção irregular em 2021 em relação ao ano anterior.