Aprovada pelo Congresso Nacional, em sessão semipresencial dessa quinta-feira (17), a Lei de Compensação da Lei Kandir, que vai agora a sanção presidencial, destina crédito especial de R$ 4 bilhões, conforme acordo fechado entre União, estados e municípios, por meio da Lei 14.085/2020. Por esse acordo, a União quitará parcela prevista para compensar entes federativos por perdas decorrentes da Lei Kandir. Também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, visando à construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. A ação é implementada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
O PLN 41/2020 prevê, ainda, R$ 24 milhões para o Ministério da Infraestrutura: serão R$ 15 milhões para a construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP) e R$ 9 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), valor destinado ao custeio de despesas com o serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.
Codevasf e ministérios – A proposição libera, ainda, R$ 4,6 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para aplicação na implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA) e em projetos de agricultura irrigada no Centro-Oeste.
O texto aprovado também destina R$ 3,9 milhões para o pagamento do auxílio emergencial a pescadores artesanais que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2019, e R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento socioeducativo no Distrito Federal.
Alguns ministérios foram contemplados com o PN 41/20, como Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esses recursos deverão ser usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia (cerca de R$ 4 milhões) e na construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (cerca de R$ 4,5 milhões). Será repassado também R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), por meio do Ministério da Saúde. (Gil Maranhão, com informações da Agência Senado)
