O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 006/2015, de autoria do deputado Max Barros (PMB), que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de transporte, manuseio, armazenagem e aproveitamento de recursos minerários e o seu cadastro.
Max Barros explicou que este seu projeto tem grande relevância tanto para a economia, como também se caracteriza como um indutor para a política industrial do Estado; além de se configurar como um grande agente de reparo de uma distorção social.
Ele afirmou ser a favor da instalação de empresas como mineradoras e siderúrgicas, mas que a vinda dessas empresas causa impactos para os municípios aos quais são instaladas. O deputado defendeu que a contrapartida dada por essas empresas, pelo impacto ambiental e social causado, tem que estar prevista em Lei.
De acordo com Max Barros, o projeto aprovado complementa o Código Mineral, visto que, com exceção do Maranhão, todos os estados impactados por mineradoras são compensados tanto pelo CFEM como de uma taxa estadual, proposta pelas Assembleias Legislativas.
Max Barros disse que a vinda de grandes empresas mineradoras e siderúrgicas para o Estado tem que ser discutida em uma relação madura, para que elas tenham condições de beneficiar, além delas próprias, a população do Maranhão, principalmente os menos favorecidos.
O parlamentar também lembrou que as mineradoras provavelmente irão tentar derrubar, na Justiça, a legislação estadual que propõe cobrar a taxa, mas que o Estado do Maranhão deve lutar, a exemplo de outras localidades que tiveram reconhecido na Justiça o Poder de Polícia do Estado.
Max Barros parabenizou todos os parlamentares da Bancada do Maranhão e prefeitos que lutaram para inserir no projeto do Governo Federal a taxa CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que é uma taxa federal sobre os minérios, que também beneficia os municípios maranhenses que estão no corredor da ferrovia que transporta o minério do Pará até o Maranhão. Agora ela é uma obrigação que está prevista no Código de Mineração.
Max Barros lembrou que esta era uma luta antiga, que ele também participou em Brasília no Congresso e no Ministério de Minas e Energia, solicitando que o Governo incluísse os municípios maranhenses.
Ele também destacou uma audiência que aconteceu na Assembleia Legislativa do Maranhão, com uma comissão de representantes dos parlamentares federais, encabeçada pelo deputado Leonardo Quintão.
Max Barros salientou ainda a luta da Associação dos Municípios que estão ao longo do corredor da Vale e que foi incansável, no sentido de corrigir essa distorção, para que fosse feito justiça a esses municípios que são impactados.