Paço do Lumiar vai ser o primeiro município do país a legalizar, numa parceria entre Prefeitura, cooperativas e o Ministério Público Estadual, o serviço de táxi-lotação, os chamados “carrinhos”, sem ferir a Constituição Federal.
Será criado um sistema novo de transporte, o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros, de natureza privada, mas de interesse público.
O novo serviço surge em comum acordo com as cooperativas de táxi-lotação para solucionar um problema urbano que é o aumento do número de carrinhos circulando sem qualquer controle no Município.
O Termo de Ajustamento de Conduta será assinado nesta sexta-feira, 25, a partir das 15h, no Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), na Avenida 14 do Maiobão.