Professores da rede municipal de Barra do Corda saíram às ruas da cidade, essa semana, em manifestações, para tentar receber precatórios referentes a diferenças de repasses na educação, do antigo Fundef, entre os anos de 1997 e 2008. O dinheiro está na conta da prefeitura de Barra do Corda desde 30 de junho de 2021, mas o Município alega que está impossibilitado de ratear entre os professores os 60% dos recursos, estabelecidos em lei, por conta de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a decisão do TCU, o Município não poderia destinar o dinheiro para professores.
O recurso, rubricado, com destinação específica, seria destinado para investimentos na educação, em reforma de escolas, modernização, construção de salas de aula, investimentos em robótica, etc…
O sindicato dos professores se ampara em uma lei federal, aprovada com um substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para exigir da prefeitura que rateie os 60% do precatório entre os professores. O projeto de Hildo Rocha contempla todos os professores da rede municipal de ensino.
Em vídeo gravado, o prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles, disse que desde junho de 2021 os 60% do precatório estão na conta da prefeitura. “Os precatórios do Fundef entraram na conta da prefeitura no dia 30 de junho. Eu não toquei nesse dinheiro. Houve uma determinação do TCU para que não pagássemos professores. Nós fomos notificados pelo Ministério Público para obedecer a decisão do TCU, mas há recursos no tribunal de contas da união para serem julgados. O TCU poderá mudar de ideia amanhã, mas, enquanto isso, temos que acatar essa decisão”, disse Rigo Teles.
“Órgão de controle” – O deputado Hildo Rocha disse que essa celeuma do TCU é antiga. “Primeiro, que o TCU é um órgão de controle, um órgão auxiliar da Câmara dos Deputados, de fiscalização. Devido a esse entendimento antigo e errado, o deputado JHC, de Alagoas, fez um projeto, em 2018, estabelecendo que 60% dos precatórios seriam destinados a pagamento dos professores. Em 2020, eu apresentei um substitutivo esclarecendo a forma do rateio, beneficiando tanto professores contratados quanto comissionados. A emenda constitucional 114 já garantia esse direito para os professores. Só que precisava de uma lei complementar, e foi essa aprovada. Essa história de que o município que recebeu os precatórios antes de 2022 os professores não têm direito, isso não existe. A lei não retroage para prejudicar”, disse Hildo Rocha.
Segundo o deputado, o prefeito Rigo Teles está apenas sendo cauteloso e tem receio de descumprir a determinação do TCU e incorrer em crime de improbidade administrativa.
O parlamentar garantiu que há recurso no TCU e que esse entendimento antigo deve cair.
“O importante é que o dinheiro está na conta, o prefeito nunca mexeu nele, e tão logo tenha segurança para fazer esse rateio dos precatórios entre os professores eu não tenho dúvidas de que irá fazê-lo”, concluiu Hildo.