O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi desenhada para alivar os caixa dos municípios. O texto reabre prazo para municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras — que são ordens de pagamentos decorrentes de decisões judiciais definitivas.
A proposta segue para a Câmara dos Deputados. O projeto inicialmente previa que os municípios poderiam parcelar os débitos previdenciários vencidos por até 20 anos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da medida, ampliou esse prazo e fixou em 25 anos.
A Taxa Selic será a única balizadora da correação e dos juros. De acordo com ele, o impacto da PEC é de R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. O relator disse que essas estimativas são “conservadoras” porque faltam dados de 1.561 municípios.
Dados do Senado apontam que a dívida previdenciária municipal totaliza cerca de R$ 200 bilhões.
Em relação aos precatórios, a proposta lima o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, que apresentou o texto encampado pelos enadores afirmou que o projeto representa um “avanço gigante” e envolve “quantias astronômicas” para os municípios.
A PEC ainda prevê outras benesses para os municípios. O texto desnvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, em 50% até 2025 e 30% até 2032. descinvula integralmente até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos municípios relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
— Diversos municípios apresentam represamento de tais recursos, sem a possibilidade de aplicá-los em áreas carentes de investimentos, e, por esse motivo, incorporamos à PEC sua desvinculação, inclusive dos saldos acumulados, até 31 de dezembro de 2032 — justificou o senador.
Mais cedo, a Casa já havia aprovado a negociação de dívidas de estados com a União. (Thaís Barcellos – G1)