A partir de agora, todas as solicitações de busca de bens e patrimônio relacionadas a processos judiciais deverão ser feitas exclusivamente pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão foi aprovada na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 17 de setembro, com o objetivo de padronizar e tornar mais eficiente a realização de buscas patrimoniais
O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca que métodos anteriores, como o envio de ofícios e documentos físicos, dificultavam a administração das demandas.
Com a obrigatoriedade do uso de plataformas eletrônicas, a transmissão de ordens judiciais e suas respectivas respostas será mais ágil e segura.
No entanto, há exceções para casos de urgência, nos quais o sistema esteja temporariamente indisponível.
Essa medida reflete o compromisso do CNJ com a evolução dos mecanismos de efetividade judicial.
Além disso, a regulamentação e o cumprimento dessas ordens ficarão sob responsabilidade dos gestores de sistemas e convênios automatizados oferecidos pelo Conselho.
Atualmente, o CNJ disponibiliza nove sistemas eletrônicos para gerenciamento de desapropriações e buscas patrimoniais.
Entre eles estão o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), que permite identificar contas e bens de clientes de instituições financeiras, e o Infojud, sistema que conecta o Judiciário à Receita Federal para fornecer dados fiscais e tributários.
Outros sistemas relevantes incluem o Infoseg, que oferece informações sobre identificação civil e criminal, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que facilita a gestão de itens com restrições judiciais, e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), que rastreia propriedades registradas.
Os sistemas mais utilizados na recuperação de bens incluem o Renajud, que permite restrições judiciais sobre veículos, o Sisbajud, que conecta a Justiça ao Banco Central para bloqueio de valores e ativos financeiros, e o Sniper, uma ferramenta desenvolvida para agilizar a localização de bens e a execução de sentenças judiciais.
Com essas plataformas, o CNJ espera garantir maior eficiência e transparência no processo judicial, padronizando e acelerando a busca de informações patrimoniais no Brasil.