Em decisão assinada nesta terça-feira, 6, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho indeferiu um novo pedido de afastamento do prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque (PDT), protocolado pela Câmara de Vereadores em nome do presidente Pedro Augusto Moura.
O gestor havia sido destituído de suas funções pela Casa Legislativa no último dia 29 mas dois dias depois retornou ao cargo por determinação da juíza responsável pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Verônica Rodrigues Tristão Calmon.
Na ocasião, a magistrada atendeu ao pedido da defesa do prefeito tornando a sessão da Câmara de Vereadores, que afastou Besaliel, em ilegal e inconstitucional ressaltando que “esse tipo de afastamento, conforme o art. 5º, do Decreto-lei nº. 201/67, não é previsto no procedimento de infrações político-administrativas”.
“A convocação para a sessão extraordinária ocorreu no dia 26 de julho de 2024 e a sessão foi realizada em 29 de julho, não cumprindo, a priori, o procedimento legal que exige a notificação prévia do denunciado para apresentar defesa, além de outros procedimentos, como a elaboração de parecer, antes da votação que poderia resultar no julgamento da denúncia apresentada”, destacou a juíza.
Hoje, a decisão do presidente do TJMA confirma a sentença da magistrada. Para o desembargador Froz Sobrinho não é razoável suspender os efeitos da decisão de primeiro grau uma vez que existe a “instabilidade ou insegurança apontadas como geradoras da lesão à ordem pública, não bastando a mera alegação por parte dos requerentes, sem provas contundentes das violações praticadas pelo chefe do Executivo, de modo que as matérias tratadas no presente momento consubstanciam questões de mérito a serem examinadas e dirimidas no feito originário. E mais: que eventual afastamento de gestor municipal, é medida extrema, cabível apenas em caso de inequívoca existência de prejuízo, o que não se observa no presente caso, diante dos elementos trazidos aos autos”.
Leia a íntegra da decisão : Número: 0818580-55.2024.8.10.0000