A partir desta quinta-feira (1º), compras pela internet de até US$ 50 feitas por pessoas físicas serão tributadas com uma tarifa de 20% de Imposto de Importação. Além disso, desde julho de 2023, uma taxa de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrada pelos estados. Embora algumas plataformas de comércio eletrônico, como AliExpress e Shopee, tenham começado a aplicar a tarifa no último sábado (27), a regulamentação oficial começa a vigorar nesta quinta-feira.
Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será aplicada uma taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. O Imposto de Importação incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro, enquanto o ICMS será calculado sobre o valor total após a adição do Imposto de Importação.
Essa nova taxação foi introduzida através de um “jabuti” na lei que criou o Programa Mover, e sua implementação foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236, para permitir à Receita Federal organizar o sistema de cobrança e estabelecer as regulamentações necessárias, garantindo que medicamentos importados por pessoas físicas continuem isentos de taxação.
Durante a assinatura da lei, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacaram a importância de manter a isenção para medicamentos, enfatizando que o objetivo é não tributar produtos essenciais para o tratamento de doenças.
Até recentemente, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme, que acelerava a liberação das mercadorias. As transações estavam sujeitas apenas ao ICMS de 17%. A nova taxação federal de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, sendo agora oficialmente aplicada a partir de agosto.
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