O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que visa reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e implementar medidas importantes. Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a legislação cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), restabelecendo o bônus de produtividade para funcionários que trabalharem além da jornada regular.
O PEFPS autoriza, de maneira excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos não avaliados, proporcionando licenças médicas ou acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial. Funcionários e médicos peritos envolvidos em processos administrativos com mais de 45 dias terão prioridade no recebimento dos bônus, no valor de R$ 68 para servidores administrativos e R$ 75 para médicos peritos.
A legislação não se limita apenas ao INSS, alcançando também a população indígena e a reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei reserva 10% a 30% das vagas em concursos públicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para a população indígena. Além disso, estabelece a possibilidade de servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) trabalharem em regime de revezamento de longa duração, permitindo dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos.
A nova legislação também determina que apenas aprovados em concursos públicos podem exercer atividades diretas nos territórios indígenas, com a possibilidade de pontuação diferenciada para candidatos com experiência comprovada em atividades junto às populações indígenas.