A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para realizar sua primeira audiência pública na terça-feira, 31 de outubro, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas.
Os ministros Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, e Nísia Trindade, da Saúde, foram convidados para participar, embora ainda não tenham confirmado presença.
O senador Efraim Filho, relator da PEC, revelou que o texto deverá ser submetido à votação na CCJ após a realização de três audiências públicas. A intenção é levar a proposta para análise no plenário ainda em novembro.
A autoria da PEC, que busca criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância, é atribuída ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A proposta foi apresentada em setembro como resposta a debates no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Na ocasião, Pacheco destacou a importância da discussão no Supremo, mas ressaltou que o tema é típico do Congresso e reflete a vontade popular.
O julgamento no STF, que estava em andamento, foi suspenso em agosto, com um placar de 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Conflito entre Congresso e STF
Nos últimos meses, houve um aumento da tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, com diversos julgamentos na Corte sobre questões de grande interesse, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização das drogas e a legalização do aborto até 12 semanas após a concepção.
Como resposta, o Congresso aprovou um projeto que restringe as demarcações de terras indígenas às áreas ocupadas por essa população até 1988, o ano da promulgação da Constituição. O presidente Lula manteve partes do texto, consideradas pelo Planalto como medidas que trazem transparência ao processo e permitem aos indígenas contratar terceiros para atividades específicas. No entanto, a tese do marco temporal foi vetada.
Outra reação do Congresso foi a proposição de uma PEC que visa limitar os poderes dos ministros do STF. A proposta foi aprovada em 4 de outubro na CCJ do Senado e poderá ser votada em plenário em novembro, após cinco sessões de discussões. Conforme o texto, os magistrados do STF não poderão cassar, por decisão individual, atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, nem suspender a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral.