O Projeto de Lei 3411/23 estabelece que órgãos públicos federais com mais de 100 funcionários devem reservar pelo menos 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down. Atualmente, a legislação exige que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% das posições com pessoas com deficiência. O projeto destaca que a contratação de pessoas com síndrome de Down não deve ser contabilizada dentro dessa cota.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor do projeto, argumenta que a inclusão de pessoas com síndrome de Down é vantajosa para ambas as partes, promovendo resultados e valores sociais. Ele destaca que essa medida proporciona às pessoas com síndrome de Down a oportunidade de participar plenamente na sociedade e contribui para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, mecânicas e adaptativas.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo será responsável por criar mecanismos que garantam o cumprimento da medida, incentivando parcerias que promovam a contratação e a qualificação das pessoas com síndrome de Down, incluindo a possibilidade de recrutamento público para preencher as vagas. Prestadores de serviços que não cumpram essa norma poderão ser proibidos de contratar com o governo federal.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.