A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite a compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal devido à redução do ICMS sobre combustíveis entre junho e dezembro de 2022. O projeto seguirá para o Senado.
Este texto, baseado em um substitutivo do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, também prevê transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo como resultado de um acordo entre a União e os estados, após alguns deles obtiverem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei considera combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, limitando as alíquotas do ICMS a 17% ou 18%.
O projeto visa resolver impasses relacionados às perdas dos estados e municípios causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis. Os valores a serem compensados já foram parcialmente utilizados por alguns estados no pagamento de dívidas com a União em 2022. O restante será repassado em parcelas mensais até o final de 2023 e em 2025.
Houve um acordo para antecipar os repasses previstos para 2024, o que representará cerca de R$ 10 bilhões. Além disso, os estados terão de comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional a transferência de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios.
O projeto também aborda questões relacionadas à saúde pública, educação e outros aspectos financeiros e fiscais. As compensações serão realizadas considerando as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade, e outras medidas foram introduzidas para garantir o cumprimento dessas obrigações.
Além disso, a lei prevê a revogação de trechos da lei complementar que impunham travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis e outras mudanças nas regras fiscais relacionadas a esses produtos.
O projeto agora segue para o Senado para aprovação final.