Em sessão realizada nesta terça-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 175/24) que regulamenta as regras para transparência, execução e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), teve apoio decisivo da bancada do PT e promete trazer um novo padrão de controle, atendendo às demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma execução orçamentária mais transparente.
“Com esse projeto, encerramos o ciclo do orçamento secreto. A decisão do Supremo é atendida integralmente, garantindo estabilidade e priorizando obras estruturantes para a população. Onde há dinheiro público, deve haver transparência”, afirmou Rubens Pereira Jr., destacando que a nova regulamentação responde às exigências judiciais de controle social e acaba com a chamada “individualização” das emendas de bancada.
A decisão do STF de suspender a execução de emendas até que novas regras de transparência fossem definidas motivou a criação do PLP 175/24. O Supremo indicou a necessidade de assegurar controle social, rastreabilidade e definição de limites para emendas parlamentares, a fim de evitar brechas para o chamado “orçamento secreto”. O texto aprovado pela Câmara atende a esses requisitos, fixando novas diretrizes que priorizam projetos estruturantes e promovem um controle mais rígido sobre a destinação dos recursos.
O projeto impõe novas condições para as emendas chamadas “Pix”, exigindo que o município beneficiado tenha uma conta específica e projeto detalhado antes do recebimento dos recursos, o que facilita o rastreamento. Além disso, a prioridade será dada para a conclusão de obras inacabadas, fortalecendo a continuidade de políticas públicas e evitando desperdícios.
A regulamentação limita o número de emendas por bancada estadual a oito e determina que os recursos sejam destinados exclusivamente a obras estruturantes. A individualização, antes permitida, é substituída pela exigência de que as emendas beneficiem o estado como um todo, o que, segundo Rubens Pereira Jr., “garante a execução de políticas públicas com impacto significativo para a população”.
Além disso, as emendas de bancada não poderão mais ter designações genéricas. Projetos deverão estar bem definidos e identificados, especialmente se envolverem múltiplos municípios ou regiões metropolitanas.
O projeto de Rubens Jr. também define limites claros para as emendas de comissão, que devem focar em ações de interesse nacional ou regional, conforme competências regimentais. Para as emendas individuais, o parlamentar deverá especificar o objeto e valor da transferência, com prioridade para obras inacabadas. Todos os repasses serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As novas regras estabelecem, ainda, que a alocação das emendas de comissão em ações de saúde deverá ser de pelo menos 50%, alinhando-se aos critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado agora segue para o Senado, onde será avaliado pelos senadores. Se aprovado, o projeto representa um marco para a transparência e integridade do orçamento federal, aproximando o país das práticas de controle orçamentário exigidas por organismos internacionais.