O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) exige ajustes imediatos para responder aos desafios que o setor das apostas on-line apresenta ao Brasil. Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721 — que questiona a constitucionalidade da legislação —, sinalizou a possibilidade de emitir uma decisão liminar para tratar dos efeitos das bets, antes do julgamento definitivo previsto para o primeiro semestre de 2025.
Em conversa com a imprensa após a primeira fase de uma audiência pública sobre o tema, o ministro declarou que os impactos da lei, incluindo problemas sociais e de saúde mental, precisam de ação urgente. “Os problemas aqui apresentados, relativos às comunidades carentes e aos sérios problemas de saúde mental, indicam que esse julgamento deve ser tratado com prioridade”, disse.
Na audiência, Fux estruturou a discussão em torno de oito temas principais, entre eles a saúde mental, o impacto econômico das apostas e a tributação do setor. Essa abordagem visa a consolidar um entendimento que harmonize a interpretação do STF com as preocupações da sociedade civil. “Essa audiência pública busca pluralizar as decisões, permitindo que a sociedade contribua para a interpretação e guarda da Constituição”, declarou o ministro na abertura do evento.
Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, expôs a visão do governo sobre os riscos das apostas on-line, apontando o modelo atual como uma afronta à Constituição e à saúde pública. Messias comparou o vício nas bets à dependência química e reforçou a necessidade de controle. “Estamos diante de um dragão que precisamos domar, impondo limites para proteger os mais vulneráveis”, afirmou, representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, também expressou preocupação, destacando o impacto das bets nas famílias de baixa renda e nos beneficiários de programas sociais. Macaé frisou que jovens e adolescentes estão expostos ao universo das apostas, e que qualquer decisão deve considerar a proteção dos direitos humanos.
No entanto, o debate sobre a regulamentação das bets também inclui defensores do setor. Representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o advogado Gustavo Binenbojm argumentou que proibir o modelo atual fortaleceria o mercado ilegal. “A proibição empurraria apostadores para o jogo clandestino, desprovido de regulação e proteção ao consumidor”, disse. Para ele, o sistema atual é legítimo e segue boas práticas internacionais.
Outro setor que manifesta preocupação é o varejo. O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, apontou que as bets afetam o padrão de consumo das famílias brasileiras, reduzindo a receita do varejo. Segundo Tavares, esse impacto negativo pode atingir o mercado formal, afetando diretamente a economia.