A Procuradoria-Geral da República (PGR) está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do estado de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais. A lei em questão, a Lei estadual 12.430/2024, prevê penalidades como restrições a benefícios sociais, impedimento de participar em concursos públicos e proibição de contratar com o poder público estadual para aqueles que invadem propriedades.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei estadual pode ser inconstitucional porque interfere na competência da União para legislar sobre direito penal. Ele afirma que somente a União tem a autoridade para definir as normas de direito penal, e, portanto, os estados não podem criar suas próprias regras sobre o assunto.
Além disso, a PGR destaca que a lei estadual também entra em conflito com a Lei federal 14.133/2021, que estabelece as condições sob as quais uma pessoa ou empresa pode ser impedida de participar de processos de licitação pública. Segundo a PGR, apenas a legislação federal pode determinar as condições para essas restrições, e os estados não têm o poder de adicionar novas condições ou sanções além das previstas pela lei federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, apresentada pela PGR, foi encaminhada ao ministro Flávio Dino para análise. A PGR busca que o STF declare a lei estadual de Mato Grosso como inconstitucional e, portanto, sem efeito.