O ministro Flávio Dino anunciou, nesta quarta-feira (14), a suspensão de todas as emendas impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça regras de transparência e rastreabilidade adequadas. A decisão, que representa a quarta medida do ministro sobre o tema desde o início do mês, abrange uma ampla variedade de recursos, além das emendas de comissão e das chamadas “emendas Pix”.
Dino destacou a importância do Congresso na fiscalização e conhecimento das realidades locais dos municípios brasileiros e da saúde pública. Ele defendeu que a execução de emendas ao orçamento deve obedecer a critérios técnicos rigorosos e compatíveis com a Constituição Federal.
A decisão inclui exceções para repasses destinados a obras já em andamento e para situações de calamidade pública. No caso das obras, o andamento deve ser comprovado por órgãos federais. Dino também informou que a questão será levada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de agosto, onde os outros dez ministros decidirão se mantêm ou derrubam a suspensão.
Enquanto isso, a execução de emendas impositivas permanecerá suspensa até que os Poderes Legislativo e Executivo regulamentem os novos procedimentos conforme a decisão de Dino, sem prejudicar as obras já iniciadas ou as ações relacionadas a calamidades públicas reconhecidas oficialmente.