Recursos deverão ser aplicados no atendimento emergencial à população atingida
O Projeto de Lei 2060/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Loteria Humanitária, composta por concursos especiais administrados pela Caixa Econômica Federal. A iniciativa é para arrecadar e destinar recursos a municípios em estado de calamidade pública após desastres naturais.
Conforme o texto, a arrecadação total de cada concurso especial será distribuída da seguinte maneira:
– 30% para o prêmio bruto;
– 68% para rateio, proporcionalmente à população afetada, entre os municípios em estado de calamidade pública após desastres naturais;
– 2% para a remuneração dos lotéricos.
Os concursos especiais dependerão dos requisitos de gravidade da calamidade pública estabelecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A regulamentação da futura lei será definida pelo Poder Executivo.
Os recursos serão repassados pela Caixa Econômica Federal aos municípios afetados e deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida. Em até 120 dias após o recebimento dos fundos, os municípios terão que prestar contas do uso dos recursos.
“A medida permitirá resposta rápida às comunidades e às pessoas afetadas, além de facilitar o processo de recuperação e de reconstrução”, afirma o deputado Cobalchini (MDB-SC), um dos autores do projeto, juntamente com outros cinco parlamentares.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado.