O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal devido à perda de receita ocasionada pela redução do ICMS sobre combustíveis, implementada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior. Essa medida foi o resultado de um acordo firmado entre o Governo Federal, o Congresso Nacional, estados e municípios.
Lula ressaltou que, além da compensação, haverá a antecipação de parcelas que originalmente só seriam pagas em 2024. Também serão ampliadas as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, a fim de recuperar as perdas de arrecadação em 2023.
O presidente afirmou que essa ação garante que nenhum município terá perdas de arrecadação em comparação com o ano de 2022. Além disso, assegura a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023 para os estados.
Ele enfatizou que esse esforço de articulação reflete o compromisso do Governo Federal em impulsionar o crescimento econômico, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e estados. O presidente destacou que essa iniciativa resultará em mais recursos para a prestação contínua de serviços públicos essenciais à população brasileira, fortalecendo a democracia e melhorando a qualidade de vida do povo do país