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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a importância da aprovação de uma lei para regular o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Segundo ele, a regulamentação é fundamental para combater a violência nas escolas e o extremismo no país.

Brasília (DF) 03/05/2023 Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante audiência Publica na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Ele disse que a Operação Escola Segura continuará por tempo indeterminado para realizar ações preventivas e repressivas contra ataques às escolas em todo o país. Dino respondeu às críticas de parlamentares contrários ao Projeto de Lei 2.630, que será a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Para ele, é necessário haver uma lei sobre comunicação digital-cibernética no Brasil para impedir o que chamou de “farwest digital”.

Flávio criticou a atitude das empresas que censuraram o Parlamento e o processo legislativo, mas afirmou que não houve cerceamento da liberdade de expressão. O ministro participou de uma reunião na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para responder às perguntas dos parlamentares sobre vários temas pré-acordados.

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