A minirreforma eleitoral proposta pela Câmara dos Deputados está levantando preocupações quanto à transparência partidária e ao cumprimento das cotas para candidatos negros. A proposta, composta por dois projetos de lei, mantém a exigência de destinar no mínimo 30% dos recursos a candidatas mulheres, mas não apresenta uma contrapartida equivalente para candidatos negros.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que o repasse de recursos deve ser proporcional às candidaturas. Portanto, se 40% das candidaturas são de pessoas negras, 40% dos recursos devem ser destinados a esse grupo. No entanto, a minirreforma não especifica a quantidade de recursos a serem alocados para candidatos negros.
Essa lacuna na proposta tem levantado críticas e preocupações, uma vez que a cota racial é uma política pública de inclusão e não apenas uma prerrogativa partidária. Organizações, incluindo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmam que a minirreforma afeta não apenas as cotas, mas também a Lei da Ficha Limpa e a transparência partidária.
Caso a minirreforma seja aprovada, várias organizações pretendem contestá-la na Justiça. A presidente do Grupo de Trabalho é Dani Cunha, filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o relator é Rubens Pereira Júnior. O texto passará por discussões antes de ser protocolado, com previsão de votação no plenário da Câmara.
A proposta tem ganhado velocidade devido ao desejo do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que a nova lei esteja em vigor nas eleições municipais de 2024, o que requer sanção até 5 de outubro de 2023. Se a reforma não avançar, alguns de seus tópicos podem ser incorporados no novo Código Eleitoral em tramitação no Senado.