O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou, nesta terça-feira, 12, relatório do Projeto de Lei (PL) 7419/06, que prevê novas regras para a lei da saúde complementar, que são os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde.
O texto traz pontos que regerão a relação entre os consumidores e as empresas.
O relatório contempla diversas propostas como:
• Regulação dos Planos Coletivos e Proibição de Reajustes Abusivos: O relatório visa garantir maior controle sobre os planos coletivos, protegendo os beneficiários contra reajustes excessivos e injustos.
• Proibição da rescisão unilateral dos contratos: propõe-se a proibição da rescisão unilateral dos contratos por parte das operadoras de planos de saúde, assegurando a continuidade dos serviços.
• Criação do prontuário único: medida que busca centralizar informações de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados facilitando o acesso às informações médicas relevantes.
• Fundo Nacional para Doenças Raras: no relatório consta a criação de um Fundo Nacional composto por recursos públicos e privados para o financiamento de terapias de alto custo vinculadas ao tratamento de doenças raras, oferecendo suporte vital aos pacientes afetados.
Impacto na vida dos brasileiros – Caso o relatório seja aprovado e implementado, ele pode ter um impacto significativo na vida dos brasileiros que dependem de planos de saúde. Maior segurança, transparência e justiça na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde são alguns dos benefícios esperados.
A redução dos períodos de carência e a facilidade na portabilidade podem ampliar as opções e a mobilidade dos consumidores no mercado de planos de saúde, proporcionando uma experiência mais flexível e adaptada às suas necessidades.
Este projeto pode moldar o futuro das regulamentações dos planos de saúde no país. Fique atento às atualizações sobre o PL 7419/06, pois ele promete trazer mudanças significativas para a relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde no Brasil.
O gabinete do deputado Duarte Jr informa que está à disposição para quaisquer esclarecimentos.