Devido a dificuldade de contratação de pessoal efetivo para atender a demanda necessária na área da segurança, está em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de n° 2422/19, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a incorporar temporariamente reservistas do serviço militar obrigatório.
O PL altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário na PM e nos bombeiros, e amplia as possibilidades de serviço voluntário, entre elas, o policiamento preventivo comunitário, desde que exclusivamente para os reservistas. Eles poderão portar arma de fogo, o que hoje é proibido para os participantes de serviço voluntário na PM e nos bombeiros.
Atualmente, a lei prevê o serviço voluntário apenas para tarefas administrativas, em área auxiliar de saúde e na defesa civil. Também limita a contratação a 20% do efetivo de cada uma das corporações.