A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 002/2024, que altera o rito de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A PEC atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual – e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta.
Uma segunda proposta, feita por meio de projeto de decreto legislativo – e que também pode ser apreciada -, atualiza outro ponto de controvérsia, dando aos líderes de blocos a possibilidade de indicar candidatos, mesmo que estes não tenham 14 assinaturas de apoio de parlamentares.
O texto já recebeu parecer favorável da CCJ.
Com as alterações aprovadas, a Assembleia Legislativa cria as condições para derrubar uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira no dia 4 de março.