O projeto da minirreforma eleitoral, apresentado em outubro de 2021, propõe mudanças significativas nas regras eleitorais no Brasil. Uma das mudanças mais controversas é a possibilidade de candidatos que praticaram a compra de votos ou gastos ilícitos durante a campanha não terem seus mandatos cassados, em vez disso, serem multados em valores que variam de R$ 10 mil a R$ 150 mil. A decisão sobre a punição será deixada a critério dos juízes eleitorais, levando em consideração a gravidade do caso.
Essa alteração é vista com preocupação por organizações de transparência eleitoral, pois suaviza as punições para comportamentos ilegais durante as eleições. Além disso, o projeto também propõe outras mudanças polêmicas, como a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, redução do prazo de inelegibilidade para oito anos, contados a partir da data da decisão judicial, em vez do final do mandato, e a possibilidade de partidos não destinarem uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras.
Outras alterações incluem a permissão da propaganda eleitoral no dia da eleição, desde que não seja impulsionada com pagamento, e a dispensa da apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos, o que poderia ocultar informações sobre processos judiciais. Além disso, candidatas femininas não perderiam o mandato em caso de irregularidade na cota de gênero, desde que uma única mulher a mais seja eleita.
O projeto tem sido alvo de críticas e debate, e seu impacto nas eleições futuras e na transparência eleitoral continua sendo uma questão em discussão. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada até outubro de 2023 para entrar em vigor nas eleições municipais de 2024.