Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, marcando a sessão para às 14h.
Até o momento, o placar da Corte está em 5 votos a favor da descriminalização e 4 contra.
A expectativa é que os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia possam formar uma maioria favorável à mudança.
Segundo as manifestações dos ministros que já votaram, o porte de maconha continuaria sendo considerado um comportamento ilícito, porém as punições aplicáveis aos usuários seriam de natureza administrativa, não criminal.
Isso significaria o fim da possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de penas como prestação de serviços comunitários.
Além da questão da descriminalização, o STF também deverá definir a quantidade de maconha que pode ser considerada para uso pessoal, não configurando tráfico de drogas.
Os números discutidos variam entre 25 e 60 gramas de maconha, ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento foca na constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia as penalidades aplicadas a usuários e traficantes.
Atualmente, a lei prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos para quem é pego adquirindo, transportando ou portando drogas para consumo pessoal.
A prisão não é uma pena prevista, mas a conduta ainda é criminalizada.
É importante destacar que o STF não está decidindo sobre a legalização da maconha, como ressaltou o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante a sessão anterior.
Ele enfatizou que o consumo de maconha continua sendo considerado ilícito pela vontade do legislador.
O julgamento teve início em 2015, com o voto inicial do relator Gilmar Mendes pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga.
No entanto, ao longo do processo, o foco se concentrou na descriminalização apenas da maconha, com a definição de parâmetros para distinguir uso pessoal de tráfico.
Após adiamentos e pedidos de vista, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas de maconha ou o cultivo de seis plantas fêmeas como critérios para uso pessoal.
O voto da ministra Rosa Weber, que já está aposentada, também apoiou a descriminalização.
Na sessão anterior, o ministro Dias Toffoli propôs uma abordagem alternativa, sugerindo que a Lei de Drogas já descriminaliza o porte, mas recomendando que o Congresso estabeleça um prazo para definir a quantidade que diferencia usuário de traficante.