O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou uma multa à prefeita de Lago do Junco, Maria Edina Fontes dos Santos, e à secretária municipal de Administração, Maria da Glória Pereira de Oliveira Silva, devido a irregularidades no Pregão nº 07/2021. A multa, no valor de R$ 2 mil, deve ser paga dentro de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão.
O processo foi instaurado para fiscalizar o cumprimento da Decisão PL-TCE nº 73/2022, de 23 de fevereiro de 2022. A investigação tinha como objetivo identificar possíveis irregularidades no exercício financeiro de 2021, especialmente relacionadas ao edital de Tomada de Preços nº 07/2021, que visava a contratação de uma empresa para recuperação de estradas vicinais no município de Lago do Junco.
Durante a análise, verificou-se que o edital da licitação não foi disponibilizado no portal da transparência do município, o que contraria os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).