Em sessão extraordinária, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 006/2024, de autoria do Poder Judiciário, que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão.
De acordo com o projeto, a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será o órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Maranhão, tendo como sede a capital do Estado.
O projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições de monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas; e estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado.
O corregedor do Serviço Extrajudicial também terá as atribuições de orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.
O PL também transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial, e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.
Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça ressalta que o projeto de lei representa um passo crucial para o crescimento e aprimoramento da Atividade Extrajudicial no estado, bem como para a garantia da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário maranhense, com incremento e melhoria na prestação jurisdicional”.
A Mensagem acrescenta que a criação de uma Corregedoria específica trará benefícios imensuráveis para toda a sociedade, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais.
Mais projetos – Na sessão desta terça-feira, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 002/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2024, de autoria do Poder Judiciário, que cria dez cargos de assessor de juiz no âmbito do TJMA.
A Assembleia Legislativa aprovou, ainda, o Projeto de Lei 154/2024, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta o Artigo 128-A à Lei Estadual 9.109, de 29 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, bem como suas tabelas anexas.