O atraso da Declaração gera multa e impossibilita ao microempreendedor de usufruir dos direitos garantidos à pessoa jurídica
Microempreendedores Individuais (MEI) têm até sexta-feira, dia 31 de maio, para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI). A declaração é obrigatória para o MEI e serve para comprovar a regularidade da empresa com relação às regras e limites de faturamento da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil.
A DASN pode ser feita pelo próprio empreendedor ou por um contador, por meio do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-
O MEI que não entregar a declaração anual de faturamento até o dia 31 de maio, sexta-feira, receberá uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 e pode ainda sofrer outras penalidades.
A gerente da Unidade de Atendimento do Sebrae Maranhão, Marina Lavareda, afirmou que a declaração anual é crucial para o MEI. “Garante a conformidade legal, facilita a gestão do negócio, assegura benefícios previdenciários e melhora o acesso a crédito entre tantos outros benefícios”, ressaltou a gerente.
É importante destacar que todas as empresas MEI formalizadas até 31 de dezembro do ano anterior, bem como os microempreendedores individuais que não tiveram movimentação financeira, estão obrigadas a apresentar DASN.
O mesmo acontece para os casos de baixa de MEI no ano passado. O MEI que obteve receita bruta acima de R$ 81 mil em 2023 é obrigado a se desenquadrar do MEI e se tornar uma microempresa. A migração da categoria também pode ser realizada no Portal do Empreendedor.