O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) a análise da constitucionalidade da lei que estabelece critérios para cirurgias de esterilização voluntária, como a vasectomia e a laqueadura. Representantes de diversas entidades, incluindo defensores dos direitos das mulheres e a defensoria pública, apresentaram seus argumentos antes dos votos dos ministros. A data do julgamento ainda não foi marcada.
A ação em questão foi protocolada pelo PSB em 2018 e contesta trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. Esta legislação, em sua forma original, estabelecia requisitos como idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias para a realização das cirurgias. Além disso, exigia a autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações, reduzindo a idade mínima para 21 anos e retirando a necessidade de autorização do cônjuge. No entanto, manteve a exigência de dois filhos vivos para a esterilização. Durante as sustentações, representantes das partes argumentaram que tais restrições violam os direitos reprodutivos e a autonomia das mulheres.
A advogada do PSB, Ana Letícia Rodrigues, destacou que tais limitações representam uma interferência estatal indevida no planejamento familiar. Por sua vez, Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defendeu que a esterilidade voluntária deve ser garantida para mulheres maiores de 18 anos, sem a imposição de requisitos adicionais.
Já a defensora pública Tatiana Mello Aragão argumentou que a idade mínima de 18 anos já seria suficiente para impedir a esterilização voluntária, sem a necessidade de mais restrições. O novo modelo de audiência, que ouve as partes antes do julgamento, foi implementado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no ano passado, inspirado no método adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.