A Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em resposta a uma “Ação Popular” movida por uma cidadã, decidiu que o Município de São Luís deve fiscalizar o cumprimento da obrigação do Edifício Comercial Castelo Branco, localizado no bairro São Francisco, em São Luís, de tornar sua calçada acessível aos pedestres.
A autora da ação solicitou à Justiça que condenasse o condomínio responsável pelo edifício ao pagamento de indenização por danos ambientais e coletivos.
Ela argumentou que a falta de condições acessíveis na calçada prejudica o direito de ir e vir dos pedestres, além de comprometer a autonomia, segurança e saúde da população.
A mulher destacou que qualquer obstáculo que limite ou impeça a participação social das pessoas, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e expressão, entre outros, viola a lei nº 10.098/2000.
Em 17 de maio de 2022, ocorreu uma audiência de conciliação entre a autora da ação e o Condomínio do Edifício Comercial Castelo Branco, resultando em um acordo parcialmente bem-sucedido.
Na decisão final, o juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que o Brasil é signatário da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, incorporada à Constituição Federal, que estabelece a acessibilidade como um princípio geral.
Conforme a sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que a acessibilidade é um direito que permite às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.
O juiz também mencionou a lei nº 10.098/2000, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo a exigência de acessibilidade em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
O juiz concluiu que o Município de São Luís falhou em cumprir seu poder-dever de fiscalização, conforme estabelecido na legislação sobre acessibilidade, devido à ausência de acessibilidade na área externa do Edifício Comercial Castelo Branco.