A bancada do partido Novo na Câmara Federal apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a portaria do ministro da Justiça, Flávio Dino que objetiva responsabilizar as plataformas digitais pela veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.
”O governo não pode se utilizar de episódios tristíssimos de violência nas escolas para instituir na canetada uma portaria com poderes fora de sua competência, que fere ao mesmo tempo direitos dos cidadãos e das plataformas de redes sociais”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara.
Os deputados do partido argumentam que as medidas do Governo Lula utilizam “conceitos extremamente vagos” para determinar quais tipos de conteúdos devem ser removidos, além de representar uma usurpação de competência de Poderes. “O Executivo afronta o equilíbrio dos Poderes, concentrando em si poderes inimagináveis, porque apenas a ele caberia dizer o que é verdade, o que as plataformas devem manter publicado ou não, que procedimento será usado caso elas ‘violem’ a portaria (procedimento que nem está previsto na portaria), quais sanções serão aplicadas (que também não estão previstas na portaria)”, diz o PDL apresentado pelo NOVO.
O Novo também destaca a ausência de competência e previsão legal do Executivo para realizar o procedimento administrativo ou aplicar sanções às redes sociais, tampouco para realizar uma possível quebra de sigilo de dados. “(…) a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) não tem competência legal para obter esses dados. Como dito anteriormente, a Portaria inova completamente na ordem jurídica e não possui qualquer embasamento legal”, afirma a ação da legenda.