A Federação dos Municípios do Maranhão – Famem e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA assinaram, nesta segunda-feira (20), Termo de Provimento que estabelece a criação do Selo de Reconhecimento “Excelência em Regularização Fundiária”. Na ocasião, estiveram presentes o presidente da Famem, Ivo Rezende; o diretor geral da entidade, Miltinho Aragão; o Corregedor-Geral da Justica do Maranhão, desembargadorFroz Sobrinho e o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MA, desembargador José Gonçalo Filho.
Criado por iniciativa do TJMA, a premiação tem por objetivo homenagear os municípios maranhenses que, anualmente, tenham criado dispositivos para regularização fundiária. O selo é concedido em categorias Bronze, Prata,Ouro e Diamante, de acordo com uma pontuação a ser obtida. Pontuarão os municípios que atenderem três critérios: I – colaborem na implementação do projeto “Registro para Todos”, por meio da celebração do termo de cooperação técnica; II – que tenham instituído núcleos, departamentos, secretarias de regularização fundiária e semelhantes; III – que tenham, no ano da premiação, emitido títulos de regularização fundiária, urbana ou rural.Os municípios que alcançarem 75 pontos receberão condecoração em categoria Bronze; a partir de 100 pontos, categoria Prata; 125 pontos, categoria Ouro e 150 pontos ou mais, receberão categoria Diamante.
A parceria entre o TJMA e a Famem, expressa no Selo de Reconhecimento, é uma forma de fortalecer a cooperação institucional entre os entes de administração públicos municipais, além de estimular nos municípios a regularização do uso da terra, o acesso à moradia e erradicação da pobreza, pautas fundamentais do municipalismo.