O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (20) recurso apresentado contra decisão de 2016, na qual a Corte permitiu o cumprimento da pena de prisão após uma condenação em segunda instância.
O ministro considerou que pedido para rever atual entendimento deverá ser discutido em novo julgamento das ações, de mérito.
A marcação da data cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia.
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