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Justiça nega pagamento de R$1,6 milhão em ação sobre FUNDEB e condena advogado por má-fé, no Maranhão

O Poder Judiciário em Cantanhede emitiu uma sentença negando o pedido de pagamento de honorários advocatícios apresentado por um advogado em relação a serviços supostamente prestados ao Município em um processo que questionava o aumento da verba do FUNDEB (antigo FUNDEF). A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, não apenas encerrou o processo, mas também condenou o autor por litigância de má-fé, impondo uma multa de 10% do valor da causa, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.