A prefeitura de Imperatriz emitiu nota, nesta sexta-feira, 3, a respeito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, no mês de abril passado, por suposto excesso de gastos do Município com servidores.
Na ACP, o MPMA pede que a prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes.
A ACP foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.
Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.
No prazo de 15 dias, deve ser, ainda, apresentado plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.
Diante disso, a prefeitura emitiu a seguinte nota:
“A Prefeitura de Imperatriz, diante da recente notificação referente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, vem a público esclarecer que encara este momento como parte do processo legal e democrático, no qual o Ministério Público exerce seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.
É importante ressaltar que, até o momento, trata-se apenas de um pedido por parte do Ministério Público à Justiça, no qual a Prefeitura foi notificada e está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais. Nesse sentido, a administração municipal aguarda o momento oportuno para apresentar sua defesa, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública.”