As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o final deste ano para se regularizarem junto à União. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União no fim de maio, essas empresas deverão pagar R$ 30 milhões para obter a autorização necessária para operar legalmente a partir de 1º de janeiro.
Para conseguirem a autorização, as “bets”, como são popularmente conhecidas, terão que atender a critérios rigorosos em cinco áreas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. As empresas interessadas já podem providenciar a documentação e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
As empresas que conseguirem a autorização e efetuarem o pagamento da concessão poderão operar até três marcas comerciais no Brasil por um período de cinco anos. O Ministério da Fazenda afirma que esses critérios visam proteger os apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham uma estrutura de governança corporativa adequada às exigências e riscos do setor.
A partir de 1º de janeiro, as empresas não autorizadas estarão sujeitas a penalidades. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos de autorização. As empresas que solicitarem a autorização até 20 de agosto receberão uma resposta ainda este ano, e as autorizações serão publicadas conjuntamente.
Além de demonstrar capacidade econômico-financeira elevada, as empresas de apostas deverão ter sede e canais de atendimento no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, promover práticas de jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.