O Senado deve votar nesta semana a cobrança do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 260), conforme anúncio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A medida afeta principalmente a compra de itens de vestuário feminino de varejistas internacionais.
A taxação faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), após aprovação na Câmara dos Deputados.
Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para veículos com menores emissões de gases de efeito estufa.
A inclusão da taxação foi decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.
No Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a tramitação fosse em regime de urgência, acelerando a votação.
Pacheco consultará as lideranças partidárias para definir o regime de tramitação.
A medida determina que compras internacionais de até US$ 50 terão uma alíquota de 20% do Imposto de Importação (II).
As compras dentro desse limite são comuns em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, cujos preços são geralmente mais baixos que os dos fabricantes brasileiros.
Além do Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 também são sujeitas a uma alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.
Assim, um produto de R$ 100 teria um custo final de R$ 140,40 após a aplicação dos impostos.
O PL também prevê que compras entre US$ 50 e US$ 3 mil terão uma alíquota de 60%, com um desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) no tributo. Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o PL é fruto de uma negociação entre defensores da isenção e aqueles que queriam uma alíquota de 60% para qualquer valor.
Ele acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetará o projeto, que foi aprovado quase por unanimidade e visa preservar empregos e renda no Brasil.
O debate sobre a taxação começou em abril de 2023, como uma forma de impedir que empresas burlassem a Receita Federal ao fazer vendas como se fossem remessas entre pessoas físicas, que são isentas de imposto até US$ 50.
Os varejistas brasileiros também pediram a cobrança para evitar concorrência desleal.
Em resposta às reações contrárias à taxação, o governo lançou o programa Remessa Conforme, em vigor desde 1º de agosto de 2023.
As empresas aderentes ao programa são isentas de imposto para produtos até US$ 50, desde que cumpram normas de transparência. O programa visa facilitar a fiscalização da Receita Federal e agilizar entregas.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, elogiou o Remessa Conforme por sua transparência, permitindo maior controle sobre as compras internacionais.
Os produtos entre US$ 50 e US$ 3 mil continuam com alíquota de 60%, e importações acima desse valor são proibidas pelos Correios e transportadoras privadas.
A isenção do Remessa Conforme causou desconforto na indústria e no comércio brasileiro, que alegam desequilíbrio na concorrência.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo ao ministro Haddad, estimando a perda de até 2,5 milhões de empregos devido à isenção para empresas estrangeiras.
Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara, a Shein criticou a medida como um “retrocesso”, alertando para o impacto sobre os consumidores, especialmente das classes C, D e E.
A empresa estima que a carga tributária total sobre um vestido passará de R$ 81,99 para mais de R$ 98 com a nova taxação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou um estudo mostrando um aumento de 35% na importação de itens de até US$ 50 em 2023, liderado por produtos da China.
O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, criticou a isenção, afirmando que prejudica o empresário brasileiro e, consequentemente, o emprego e a renda no país.
Em comunicado conjunto, a CNI, CNC e outras entidades do setor têxtil e de varejo consideram a alíquota de 20% insuficiente para evitar a concorrência desleal, mas reconhecem a aprovação como um avanço no debate sobre isonomia tributária.