A Câmara Municipal de São Luís aprovou o projeto de lei do vereador Álvaro Pires (PSB), que visa garantir a primeira carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda na cidade.
O projeto agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).
De acordo com o vereador, as exigências impostas pelo Código de Trânsito têm se tornado obstáculos significativos para que parte da população, especialmente aquela de baixa renda, tenha acesso aos serviços de habilitação de motorista, devido aos custos envolvidos em aulas, exames e taxas administrativas.
O objetivo principal da iniciativa é proporcionar mais oportunidades de emprego aos candidatos, contribuindo para a redução do índice de desemprego no município, conforme ressaltado pelo parlamentar.
As regras estabelecidas incluem que o benefício será destinado a pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que estejam desempregadas há mais de um ano, comprovadamente residentes em São Luís.
Além disso, candidatos com inaptidão temporária, encaminhados à Junta Médica Especial, ou aqueles que solicitem perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, assim como os reprovados nos exames teórico-técnico ou prático de direção, terão a oportunidade de refazer os exames correspondentes sem custos, uma única vez.
Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do programa, mediante a devida comprovação da prestação do serviço.
É importante ressaltar que algumas exceções se aplicam, como a não concessão do benefício para pessoas que cometeram crimes na condução de veículos automotores com sentença penal condenatória transitada em julgado, aqueles que necessitam reiniciar o processo de habilitação ou tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou o direito de dirigir suspenso.