Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados.
No fim do ano passado, líderes de nove partidos assinaram um requerimento de urgência para votação na Casa, mas a proposta continua no mesmo lugar. Desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o texto – cujo relator no Plenário já está definido – fosse incluído na Ordem do Dia. A ideia é aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado.
O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil.
Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aprova a revisão para cima do que os MEIs podem faturar anualmente.
“Eu acho que o limite poderia ser atualizado. É benéfico e, nesse sentido, o projeto está correto. A gente está falando de uma receita bruta de quase R$ 10 mil por mês. Não é muito coisa. [O teto] de R$ 81 mil estava muito desatualizado. A inflação de serviço foi bem alta, onde tem muito MEI. Boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais”, avalia.
O especialista acredita que isso pode trazer uma série de benefícios para a competitividade desses microempreendedores, mas ressalta que a elevação do teto produz outros efeitos indiretos.
“O problema é que há uma série de brechas na forma de tributação e na legislação trabalhista que induzem ao que a gente chama de pejotização. Quando a gente amplia esse limite tributário existe o efeito benéfico em relação à competitividade desses microempreendimentos e à capacidade de geração de emprego e renda, por um lado, mas, por outro lado, existe o impacto que isso produz na forma de contratação das grandes empresas. Tudo isso tem que ser levado em consideração”. (Brasil 61)