O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou um acórdão, na última sexta-feira (07), que, por unanimidade, reconheceu a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal movida pela força-tarefa da Lava Jato contra o ex-senador Edison Lobão e seu filho Márcio Lobão. A decisão reafirma a falta de consistência nas delações premiadas, que se apresentavam isoladas nos autos sem o devido respaldo em outros elementos de corroboração.
Na narrativa da Lava Jato, o ex-senador Lobão foi pintado como um personagem corrupto sem as devidas provas que pudessem sustentar tal acusação. A decisão do TRF-1, portanto, desconstrói essa imagem, mostrando que, muitas vezes, o que parece ser não é.
Inconsistências na acusação
De acordo com o Ministério Público, a investigação apurava o suposto recebimento de valores pelo PMDB, intermediados por empresários e executivos da Odebrecht, provenientes do Consórcio Construtor de Belo Monte. A decisão do TRF-1 confirmou a sentença da 10ª Vara Federal de Brasília, que havia reconhecido que os depoimentos dos colaboradores estavam isolados nos autos e não possuíam outras provas que os corroborassem. Esse entendimento foi reforçado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a nulidade dos elementos de prova da colaboração da Odebrecht devido a falhas graves na cadeia de custódia.
O advogado criminal Antonio Carlos de Almeida, conhecido como Kakay, teve papel fundamental na defesa de Lobão. Segundo Kakay, a decisão do STF e do TRF-1 evidencia a importância de uma metodologia adequada na condução das provas. A defesa argumentou que os documentos da Odebrecht eram unilaterais e foram manuseados de maneira inadequada, inclusive sendo transportados em sacolas de supermercado, o que comprometeu sua validade.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, destacou na sua decisão a “relação espúria entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato”, o que maculou a celebração dos acordos de colaboração. Esse ponto foi determinante para a nulidade das provas, que eram fundamentais para a acusação contra Edison Lobão e outros réus.
O caso de Edison Lobão é simbólico por mostrar a importância da metodologia na obtenção e manutenção das provas. Sem uma cadeia de custódia adequada e sem elementos robustos de corroboração, a justiça não pode se basear apenas em delações premiadas. Conforme apontado pelo advogado Pedro Giamberardino, nem os elementos que o Ministério Público apresentou como possíveis corroboradores eram hábeis a confirmar as acusações, sendo também unilaterais e sem liame lógico.
Esta não foi a primeira vez que a família Lobão obteve uma vitória judicial contra acusações da Lava Jato. Em outro caso, julgado pela 12ª Vara Criminal de Brasília, a narrativa do Ministério Público envolvia a participação financeira de políticos do PMDB em contratos com a Transpetro, subsidiária da Petrobras. Assim como no caso de Belo Monte, a denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa e falta de provas.
Em outro episódio relacionado, Márcio Lobão foi acusado de lavagem de dinheiro na aquisição de uma obra de arte em 2012. Durante a instrução, foi constatado que a obra de arte investigada era anterior à suspeita de recebimento de valores, demonstrando a falta de conexão lógica entre os eventos narrados pelo Ministério Público. Além disso, as provas apresentadas não sustentavam as alegações da acusação.
Márcio Lobão descreveu o conjunto de ações contra ele e sua família como uma violência injustificável, com bloqueios patrimoniais sem critério objetivo e apreensões de obras de arte sem relação com as investigações. Ele destacou o trauma causado por múltiplas buscas e apreensões em sua residência, com forte aparato policial, e revelou que ainda tramita uma ação de indenização por perseguição pessoal e desperdício de recursos públicos.