O Ministério Público do Maranhão entrou com uma Ação Civil Pública nesta última quarta-feira, 19, buscando uma liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pela Prefeitura de Barreirinhas junto à Caixa Econômica Federal. A ação visa garantir que o impacto financeiro sobre os recursos municipais seja devidamente avaliado antes da contratação.
O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho baseia sua argumentação na Lei nº 855/2023, que aprovou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas. Segundo os autos, essa aprovação ocorreu sem seguir o devido processo legal, pois não foram apresentados um projeto técnico, pareceres das comissões competentes ou estudo de impacto financeiro.
O projeto de lei nº 019/2023, apresentado pelo Município de Barreirinhas, comandado pelo prefeito Amílcar Rocha, tem como objetivo a pavimentação asfáltica, construção e manutenção de estradas vicinais, pontes e praças.
O promotor destaca que a aprovação do projeto ocorreu rapidamente, em 14 de novembro de 2023, com pareceres jurídicos e das comissões, resultando na Lei nº 855/2023. No entanto, não houve discussão sobre o impacto financeiro a longo prazo ou a capacidade econômica do município para arcar com as despesas do empréstimo.
Esse povinho apelidado de prefeito, acha que dinheiro do povo é gasto a fundo perdido.
Fazer as coisas dentro da legalidade ninguém quer…