Sob a coordenação do deputado federal Hildo Rocha (MDB), foi realizado nesta sexta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios.
Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta também trata de novos prazos para o parcelamento especial de débitos dos municípios com o INSS e com seus regimes próprios de Previdência Social.
Membro da Comissão Especial da PEC 66/2023, o deputado Hildo Rocha destacou a importância do evento e a necessidade da mobilização dos prefeitos no sentido de sensibilizar a bancada federal maranhense.
“Neste seminário apresentamos o que é a PEC 66, sua importância para os municípios e as mudanças que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados. Essa PEC é originária do Senado Federal. Ela precisa do apoio de pelo menos 308 deputados federais para ser aprovada na Câmara dos Deputados. Senti que é necessário os prefeitos conversarem com os deputados do Maranhão, porque nem todos os deputados federais que representam o povo maranhense assinaram as emendas. Por isso, é fundamental que os prefeitos se mobilizem, pois todos os deputados federais do Maranhão foram eleitos com apoio de lideranças municipais”, afirmou o parlamentar.
Redução do impacto das dívidas dos municípios
Hildo Rocha explicou que a PEC permitirá ampliação do prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com o INSS de 60 para até 300 meses, ou 1% da receita corrente líquida.
“A proposta busca aliviar o caixa dos municípios permitindo um prazo maior para parcelamento das dívidas previdenciárias, dos atuais 60 meses para 300 meses, também faz a desvinculação das receitas municipais e da substituição da correção das dívidas da taxa SELIC pelo IPCA, uma mudança que, reduzirá o impacto das dívidas, limita o valor do pagamento de precatórios, permitindo que os prefeitos tenham previsibilidade, no que diz respeito às finanças dos municípios e possam, consequentemente, administrar com mais eficácia”, argumentou.
Apoio institucional da Assembleia Legislativa e da Famem
O deputado maranhense também ressaltou a importância do processo democrático na tramitação da PEC, mencionando que uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados precisa de audiências públicas e seminários.
“O seminário realizado aqui em São Luís foi formidável, muito rico em propostas para aperfeiçoamento do texto, com a presença de vários prefeitos e prefeitas, secretários municipais e uma grande quantidade de vereadores. Esse seminário teve o apoio da Presidenta da Assembleia Legislativa, Iracema Vale e do Presidente da FAMEM, Prefeito de Bacabal, Roberto Costa”, enfatizou Hildo Rocha.
Participaram do seminário o deputado Cléber Verde (MDB), também membro da comissão especial, de forma remota o relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi (MDB).Também marcaram presença o prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro (PSDB); o presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão, Asaf Sobrinho; o presidente da FAMEM, Roberto Costa; o deputado estadual Wellington do Curso (PSC); a vereadora de São Luís Concita Pinto (PSB), representando o legislativo da capital; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB); a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole.
