A Justiça determinou que o Município de Buriticupu não dê continuidade a serviços ou pagamentos relacionados a contratos de terceirização que já tenham encerrado a vigência ou que não possuam respaldo jurídico válido. A decisão atende a um pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, em uma Ação Civil Pública que investiga possíveis irregularidades na contratação de entidades terceirizadas.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu e estabelece que a administração municipal não poderá permitir, receber, medir, atestar, reconhecer, liquidar ou autorizar novas prestações decorrentes de contratos sem validade jurídica. A determinação alcança todas as etapas relacionadas à execução desses serviços, inclusive atos que possam resultar em novos pagamentos.
O Judiciário também determinou que a Prefeitura comunique formalmente a decisão às secretarias municipais, gestores, fiscais de contratos e ordenadores de despesas. Caso as determinações sejam descumpridas, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente ao valor de R$ 50 mil.
A liminar foi concedida dentro de uma ação ajuizada pelo MPMA em março deste ano contra o Município de Buriticupu, o Instituto Mais Integração Social (Imis) e o Instituto Alvorecer. O processo busca permitir o controle judicial sobre a regularidade dos procedimentos de contratação, dos contratos firmados com as entidades, de eventuais aditivos e dos atos relacionados à execução financeira.
Além de impedir a continuidade de obrigações sem cobertura contratual válida, a decisão exige que a Prefeitura esclareça como está fazendo para manter os serviços e atividades que antes eram desempenhados pelas entidades terceirizadas.
O Município deverá apresentar informações e documentos sobre as medidas adotadas após o encerramento dos contratos. Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão a realização de novas licitações, contratações emergenciais, novas terceirizações, processos seletivos, contratações temporárias, utilização de servidores efetivos e eventual nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Também deverão ser informadas outras medidas eventualmente adotadas para reorganizar a força de trabalho da administração municipal.
Segundo o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, a determinação faz parte de uma atuação mais ampla da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu voltada à regularização da gestão de pessoal do município.
A questão já é discutida em outro processo judicial, no qual o Município está sujeito a determinações relacionadas à realização de concurso público e à redução da utilização de contratos temporários para atender necessidades que são permanentes na administração pública.
Para o promotor, a decisão mais recente deixa claro que o fim de contratos terceirizados não pode ser utilizado como justificativa para a substituição automática desses vínculos por contratações temporárias consideradas irregulares.
A preocupação do Ministério Público também envolve a continuidade dos serviços oferecidos à população. A instituição defende que a reorganização do quadro de pessoal seja feita de forma planejada, evitando, ao mesmo tempo, relações de trabalho precárias e interrupções em serviços considerados essenciais.
De acordo com Felipe Rotondo, a atuação do MPMA não se limita à análise de contratos individualmente. O objetivo é buscar mudanças na forma como o Município estrutura sua força de trabalho, para que demandas permanentes sejam atendidas por mecanismos legalmente adequados, com planejamento e, quando necessário, realização de concurso público.
O promotor também destacou a necessidade de transparência na contratação e na execução dos serviços, além do controle sobre a utilização dos recursos públicos. Segundo ele, a intenção é evitar que problemas relacionados a vínculos precários voltem a se repetir e fortalecer uma estrutura administrativa capaz de garantir continuidade e qualidade no atendimento à população.
A decisão tem caráter liminar e integra o processo que ainda será analisado pela Justiça. O Município e as demais partes envolvidas deverão se manifestar no curso da ação, enquanto as medidas determinadas permanecem em vigor.
