O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou uma nota oficial de oito parágrafos em resposta às investidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a distribuição de emendas parlamentares.
O posicionamento foi construído em conjunto com líderes partidários e ocorre após uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Flávio Dino, que cumpriu mandados de busca e apreensão para coletar documentos relacionados às emendas.
A movimentação provocou o retorno antecipado de parlamentares a Brasília e acendeu o alerta no Congresso Nacional, que vê a ação como uma possível interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.
Na nota, a Câmara afirma respeitar o STF e suas decisões, mas sustenta que uma “leitura atenta e correta” da decisão de Flávio Dino não aponta qualquer desvio de recursos públicos.
Segundo Motta, eventuais irregularidades devem ser apuradas, mas não se pode confundir a indicação política de emendas com a execução final dos recursos.
O presidente da Câmara destaca que as emendas de comissão não são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo, responsável pela liberação dos valores.
Ele também afirma que a destinação de recursos não pode ser criminalizada e lembra que o repasse depende de informações da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann.
Outro ponto levantado pela nota é a distribuição de recursos próprios dos ministérios, que, segundo Motta, não estão sob o mesmo nível de escrutínio do STF, apesar de também envolverem vultosos valores públicos.
A Câmara ressalta ainda que tem adotado medidas para ampliar a transparência das emendas parlamentares.
Entre elas, a aprovação da Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece regras para a proposição e execução das emendas, além das Resoluções nº 1 e nº 2 de 2025 do Congresso Nacional, voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de controle e rastreabilidade.
O Legislativo também lançou uma campanha institucional e um portal específico para acompanhamento das emendas, que se somam às informações já disponíveis no Portal da Transparência e nos canais oficiais da Casa.
A nota faz ainda uma defesa contundente da servidora Mariângela Fialek, assessora da presidência da Câmara para assuntos orçamentários e único alvo da operação da Polícia Federal.
Segundo o texto, ela é uma técnica reconhecida e teve papel fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade das emendas.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA:
As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no art. 166 da Constituição, como forma de direcionar recursos para políticas públicas que beneficiam cidadãos brasileiros em todos os cantos do país.
Os parlamentares indicam a destinação desses recursos, que são geridos pelo Poder Executivo Federal, dos Estados e dos Municípios, e fiscalizados pelos órgãos de controle.
Além disso, todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares.
Em virtude disso, juntamente com o Poder Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar no 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência.
Além disso, vem aprimorando constantemente a regulamentação da matéria, como é o caso das Resoluções no 1 e 2, de 2025, do Congresso Nacional.
O Poder Legislativo iniciou campanha publicitária institucional e lançou portal específico para acompanhamento da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da transparência que já estava implementada pelo portal original da Casa e no Portal da Transparência.
A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas.
Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados.
Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais.
A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle.
A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública.
A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal.
Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
Acontece que Flávio Dino é comunista declarado e graças a Deus, como ele já declarou, e como tal pensa que pode tudo.