O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (5) que as mudanças implementadas pelo governo federal no seguro-defeso, por meio de uma Medida Provisória (MP), envolvem aumento das despesas do programa, mas com aperfeiçoamento nos critérios de cadastramento dos beneficiários.
O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores e pescadoras artesanais que dependem da pesca como fonte de renda e têm suas atividades suspensas durante o período de reprodução dos peixes.
O valor corresponde a um salário mínimo mensal. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de pessoas receberam o benefício, com orçamento total de R$ 5,8 bilhões.
Com as novas regras, o Ministério do Trabalho passa a ser o responsável por analisar e conceder o seguro-defeso. A solicitação do benefício deverá ser feita por meio da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
A medida também estabelece um teto de R$ 7,32 bilhões para o pagamento do benefício em 2025. A partir de 2026, as despesas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação — o mesmo limite imposto pelo novo arcabouço fiscal às demais despesas públicas.
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Haddad afirmou que o objetivo é dar mais transparência e eficiência à concessão do seguro, evitando fraudes e mantendo o gasto dentro dos limites do arcabouço fiscal.
APOSTAS ONLINE E FINTECHS
Durante a entrevista, Haddad também comentou o projeto de lei apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê o aumento de impostos sobre empresas de apostas esportivas — as chamadas bets — e sobre as fintechs (empresas financeiras com base tecnológica).
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 15% para 20%. Já as bets teriam a alíquota dobrada, de 12% para 24% sobre a receita líquida (GGR). Se aprovado, o governo projeta incremento de até R$ 5 bilhões na arrecadação em 2026.
“Isso foi uma decisão do mandato do senador, que entendeu como correta a orientação do governo em relação a bets e milionários. Vou conversar com os senadores hoje para saber como pretendem encaminhar”, afirmou Haddad.
O governo já havia tentado aumentar a tributação desses setores por meio de Medida Provisória no início do ano, mas a proposta não chegou a ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Segundo Haddad, a medida é considerada importante para fechar o orçamento de 2026, ano em que o governo busca zerar o déficit fiscal.
“Ali é mais uma questão de justiça tributária do que de resultado fiscal. Porque, realmente, está desbalanceada a tributação desses super-ricos”, destacou.
Haddad também comentou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que retira do limite de gastos do arcabouço fiscal despesas de até R$ 5 bilhões com defesa nacional entre 2026 e 2031, abrindo ainda um espaço de R$ 3 bilhões no Orçamento de 2025. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o ministro, as decisões do Congresso precisam ser incorporadas ao orçamento, respeitando o processo democrático.
“O limite é a democracia. Quando a democracia estabelece uma regra, que não passou pela Fazenda, se for validada… Foi muito bem recebido pelo Congresso esse apoio às forças armadas, em função da questão geopolítica. Tenho de conversar com os parlamentares sobre isso. É o que estou fazendo”, afirmou Haddad.
