O ex-presidente da Câmara Municipal de Arame, Elias José Ribeiro Conceição, foi condenado por ato de improbidade administrativa, conforme decisão proferida em 7 de outubro de 2025.
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu em novembro de 2021.
De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), as investigações tiveram início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão.
O levantamento constatou que, entre 2019 e 2020, Elias Conceição reteve o Imposto de Renda descontado dos servidores da Câmara, mas não repassou os valores ao Município, como determina a legislação.
Segundo o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, que responde pela Promotoria de Arame, a conduta do ex-gestor causou um prejuízo de R$ 172.882,28 aos cofres públicos.
- Na sentença, o Judiciário reconheceu a prática de improbidade administrativa e impôs as seguintes sanções:
- Ressarcimento integral do valor desviado, com correção monetária;
- Pagamento de multa civil equivalente ao dobro do dano;
- Suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.
Durante o processo, Elias Conceição admitiu não ter feito o repasse e chegou a prometer a regularização da situação, mas descumpriu o compromisso mesmo após reiteradas notificações do Município e do Ministério Público.
Na decisão, a Justiça destacou que a conduta foi dolosa, evidenciada pela retenção contínua dos valores, pela omissão diante das notificações e pelo descumprimento deliberado da obrigação de repasse.
